Victor Eduardo Rios Gonçalves - Legislação Penal Especial - Vol. 24 pdf

 Victor Eduardo Rios Gonçalves - Legislação Penal Especial - Vol. 24 pdf 


Legislação Penal Especial - Vol. 24 pdf 

INTRODUÇÃO
Dispõe o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal que a lei considerará
crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos,
se omitirem. Para viabilizar a aplicação desse dispositivo foram
aprovadas várias leis. A mais importante foi a Lei n. 8.072/90,
conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, que, além de definir os
delitos dessa natureza, trouxe diversas outras providências de
cunho
penal e processual penal, bem como referentes à execução da pena
dos
próprios crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do terrorismo
e da tortura. Quanto aos crimes hediondos, algumas alterações
foram feitas na Lei n. 8.072/90. Com efeito, a Lei n. 8.930/94 acrescentou
ao rol original algumas figuras do homicídio, bem como o
crime de genocídio, e a Lei n. 9.695/98 fez o mesmo com o delito de
falsificação de medicamentos. A Lei n. 11.464/2007 modificou o sistema
de progressão da pena em relação a todos os delitos
regulamentados
pela Lei n. 8.072/90. Recentemente, a Lei n. 12.015/2009 unificou
os crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob a denominação
estupro; portanto, excluiu o atentado violento ao pudor do
rol dos crimes hediondos. Concomitantemente, inseriu a figura do
estupro de vulnerável em tal rol.
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes mencionado no texto
constitucional já era legalmente definido nos arts. 12, 13 e 14 da
Lei n. 6.368/76, e atualmente encontra-se descrito nos arts. 33,
caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006 (nova Lei Antitóxicos).
O art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.
8.069/90) pune com detenção, de dois a quatro anos, e multa, quem
“vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de
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Ahmed Zayed

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