Victor Eduardo Rios Goncalves - Dos Crimes Contra O Patrimonio pdf

 Victor Eduardo Rios Goncalves - Dos Crimes Contra O Patrimonio pdf 



Dos Crimes Contra O Patrimonio pdf 

Trata-se de causa de aumento de pena que somente se aplica ao
furto simples. É, pois, incabível nas hipóteses de furto qualificado,
quer em razão da posição dos parágrafos — as qualificadoras estão nos
§§ 4º e 5º —, quer pelo fato de as figuras qualificadas já possuírem
uma pena maior em abstrato.
Repouso noturno é o período em que as pessoas de uma certa
localidade descansam, dormem, devendo a análise ser feita de acordo
com as características da região (rural, urbana etc.). Assim, para que o
aumento seja aplicado, o crime deve ter sido praticado durante tal
período de repouso, não bastando, pois, que o fato ocorra à noite.
Em se tratando de norma que agrava a pena, não se admite analogia
para abranger furtos cometidos contra pessoas que estão repousando
pela manhã ou à tarde.
É majoritário o entendimento de que o aumento não incide quando
o crime ocorre em locais que não são próprios para o repouso noturno,
como em estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, na rua, em
ônibus etc. Por essa razão, não se aplica o aumento nos casos de furto
de veículo estacionado na rua, ainda que o fato ocorra de madrugada.
Na prática, portanto, o aumento só incide quando o furto ocorre em
casa ou em algum de seus compartimentos externos (garagem, quintal,
varanda, terraço etc.), ou em estabelecimentos comerciais que estejam
fechados durante a madrugada.
Existe, contudo, divergência para a hipótese em que o furto ocorre
em casa em que não há moradores repousando no momento do delito,
como acontece em casas desabitadas, ou de veraneio, na ausência dos
donos, ou que estejam vazias em razão de viagem do proprietário etc.
Para alguns, a expressão “repouso noturno” refere-se ao sono dos
próprios moradores, e, assim, na ausência deles, o aumento não pode
incidir. Para outros, a expressão se refere ao sono da vizinhança, de
modo que, ainda que não haja ninguém na casa furtada, o aumento será
aplicado. Este último entendimento pacificou-se no STJ.
1.2. FURTO PRIVILEGIADO
Art. 155, § 2º — Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena
de multa.
Requisitos:
1) O agente deve ser primário. O Código Penal não define
primariedade, sendo, pois, de se considerar primário todo aquele que
não é reincidente. Assim, após o transcurso do prazo de cinco anos a
que se refere o art. 64, I, do Código, o agente volta a ser primário e
novamente passa a ter direito ao reconhecimento do privilégio.
Há, entretanto, alguns julgados exigindo que, além de primário, seja
o réu portador de bons antecedentes. Essa exigência, todavia, não
consta do texto da lei e deve, pois, ser afastada, uma vez que, em
normas de caráter benéfico, não é dado ao intérprete exigir requisitos
que não constem do texto legal.
A condenação anterior por contravenção penal não retira a
primariedade para quem posteriormente comete um furto e, portanto,
não impede o privilégio.
2) A coisa subtraída deve ser de pequeno valor. Adotou-se um
critério objetivo quanto ao conceito de coisa de pequeno valor,
considerando-se como tal aquela que não excede a um salário mínimo.
Não se deve, assim, comparar o valor do objeto furtado com a situação
financeira da vítima, pois, nesse caso, o furto de um carro para uma
pessoa de muitas posses acabaria sendo considerado subtração de coisa
de pequeno valor.
Para se saber o valor do objeto é necessária uma avaliação formal,
realizada por peritos, da qual será lavrado um auto e juntado ao
inquérito.
É amplamente predominante o entendimento de que deve ser
analisado o valor do objeto por ocasião da subtração e não o efetivo
prejuízo da vítima em caso de eventual recuperação do bem. A lei,
aliás, é expressa em exigir “pequeno valor da coisa furtada”, ao
contrário do que ocorre no estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º),
em que menciona “pequeno prejuízo”.
No caso de tentativa de furto, deve-se levar em conta o valor do
objeto que o agente pretendia subtrair.
Com o reconhecimento do privilégio, o Código Penal permite que o
magistrado tome uma das seguintes providências:
a) substitua a pena de reclusão por detenção;
b) diminua a pena privativa de liberdade de um a dois terços;
c) aplique somente a pena de multa.
Apenas as hipóteses a e b podem ser cumuladas, em razão de serem
as duas únicas que não são incompatíveis.
Apesar de a lei dizer que o juiz “pode” tomar uma das três atitudes
previstas na lei, é pacífico que, uma vez presentes os requisitos legais,
a aplicação do privilégio é obrigatória, já que se trata de direito
subjetivo do réu.
No entanto, não se pode confundir o privilégio, em que existe
condenação do réu com uma pena abrandada, com o princípio da
insignificância, em que não se reconhece a existência de justa causa
para a propositura da ação penal em virtude de não haver interesse na
movimentação da máquina judiciária, pois, neste caso, a lesão ao bem
jurídico (patrimônio) é irrisória, ínfima, como, por exemplo, na
subtração de uma folha, de uma rosa, de um alfinete etc. É o chamado
furto de bagatela, cuja consequência é a atipicidade da conduta. O
Supremo Tribunal Federal tem-se mostrado bastante permissivo em
relação a este instituto, admitindo-o, reiteradamente, até mesmo em
casos em que o valor dos bens subtraídos chega a 20% do salário
mínimo ou um pouco mais, desde que o fato não se revista de
gravidade diferenciada (clonagem de cartão, arrombamento etc.).
Saliente-se, entretanto, que, apesar do valor econômico irrisório, o
fato constituirá crime se o bem tiver valor afetivo (uma fotografia, uma
lembrança etc.). Esta é também a opinião de Damásio de Jesus,
Magalhães Noronha e Júlio F. Mirabete.
Há, por outro lado, sérias divergências acerca da possibilidade de
aplicação do privilégio ao furto qualificado. A opinião majoritária é no
sentido de que ela não é possível porque a gravidade desse delito é
incompatível com as consequências muito brandas do privilégio. Além
disso, a posição geográfica dos parágrafos (o privilégio no § 2º,
anterior às qualificadoras dos §§ 4º e 5º) indica a intenção do
legislador de que o privilégio somente seja aplicado ao furto simples e
noturno. Este entendimento é pacífico no STJ e amplamente
dominante na doutrina.
Existe, todavia, entendimento de que os institutos podem ser
aplicados conjuntamente, sob o argumento de que a lei penal não veda
tal hipótese. Este entendimento, contrariando o que vinha ocorrendo há
décadas, acabou sendo pacificado por inúmeros julgados do Supremo
Tribunal Federal. Em suma, o entendimento atual que prevalece é o de
que é viável o furto qualificado e privilegiado.

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Ahmed Zayed

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