Victor Eduardo Rios Goncalves -Dos Crimes Contra A Dignidades pdf

 Victor Eduardo Rios Goncalves  -Dos Crimes Contra A Dignidades pdf 



Dos Crimes Contra A Dignidades pdf 

Título VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE
SEXUAL
Esse Título sofreu profundas alterações em decorrência da Lei n.
12.015/2009, que, dentre outras providências, unificou os crimes de
estupro e atentado violento ao pudor, tendo este último deixado de
existir como delito autônomo. Até o nome do Título foi modificado —
a denominação anterior era “Dos Crimes Contra os Costumes”.
Capítulo I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Os crimes previstos nesse Capítulo atingem a faculdade de livre
escolha do parceiro sexual. Essa faculdade pode ser violada por:
a) violência ou grave ameaça: crime de estupro (art. 213);
b) fraude: crime de violação sexual mediante fraude (art. 215).
1 ESTUPRO
Art. 213 — Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com
ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena — reclusão, de seis a dez anos.
1. Tipo objetivo. Constranger significa obrigar, coagir alguém a
fazer algo contra a vontade, e, por isso, se existe consentimento válido
da vítima, não há crime. Dessa forma, pode-se concluir que o dissenso
é pressuposto do crime. Deve ser, ainda, um dissenso sério, que
demonstre não ter a vítima aderido à conduta do agente. Não se exige,
entretanto, uma resistência heroica por parte dela, que lute até as
últimas forças, pois estaria correndo risco de morte.
Importante alteração foi trazida pela Lei n. 12.015/2009, que deixou
de distinguir crimes de estupro e atentado violento ao pudor, unindo-os
sob a nomenclatura única de estupro. Pela legislação antiga, o estupro
só se configurava pela prática de conjunção carnal (penetração do
pênis na vagina), de modo que só podia ser cometido por homem
contra mulher. Já o atentado violento ao pudor se constituía pela
prática de qualquer outro ato de libidinagem (sexo anal, oral,
introdução do dedo na vagina da vítima etc.), e podia ser cometido por
homem ou mulher contra qualquer outra pessoa. Pela nova lei, todavia,
haverá estupro quer tenha havido conjunção carnal, quer tenha sido
praticado por qualquer outro tipo de ato sexual.
A conjunção carnal, como já mencionado, ocorre com a penetração,
ainda que parcial, do pênis na vagina. Em relação a outros atos de
libidinagem, o crime existe quer o agente tenha obrigado a vítima a
praticar o ato, tendo um posicionamento ativo na relação (masturbar o
agente, nele fazer sexo oral etc.), quer a tenha obrigado a permitir que
nela se pratique o ato, tendo posicionamento passivo na relação (a
receber sexo oral, a permitir que o agente introduza o dedo em seu
ânus ou vagina, ou o pênis em seu ânus etc.).
Além dos exemplos já mencionados (sexo oral e anal e da
introdução do dedo na vagina ou ânus da vítima) podem ser apontados
inúmeros outros atos libidinosos que também configuram crime de
estupro: passar a mão nos seios da vítima ou em suas nádegas, esfregar
o órgão sexual no corpo dela, introduzir objeto em seu ânus ou vagina
etc.
O beijo lascivo (com a língua), dado com eroticidade, caso
praticado com emprego de violência ou grave ameaça, caracteriza o
crime.
Para a configuração do estupro é desnecessário que haja contato
físico entre a vítima e o agente, bastando, por exemplo, que o sujeito a
obrigue a se automasturbar. Aliás, nem mesmo se exige que o agente
esteja fisicamente envolvido no ato, de forma que o crime também se
configura quando a vítima é obrigada a realizar o ato sexual em
terceiro ou até em animais. O que é pressuposto do crime, em verdade,
é o envolvimento corpóreo da vítima no ato de libidinagem. Por isso,
se ela simplesmente for obrigada a assistir a um ato sexual envolvendo
outras pessoas, o crime configurado será o constrangimento ilegal (art.
146), ou, se a vítima for menor de quatorze anos, o crime de satisfação
da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A).
O crime de estupro pode caracterizar-se ainda que a roupa da vítima
não seja tirada, como na hipótese de o agente deitar-se sobre ela ou
passar a mão em seu órgão genital, por sobre as vestes.
Prevalece o entendimento de que a simples conduta de obrigar a
vítima a tirar a roupa, sem obrigá-la a prática de qualquer ato sexual
(contemplação lasciva), configura crime de constrangimento ilegal.
Argumenta-se que ficar nu, por si só, não é ato libidinoso.
Saliente-se que, como o tipo penal exige um ato de natureza sexual,
não se configura o delito quando o agente se limita ao uso de palavras
para fazer propostas indecorosas à vítima, hipótese em que se
configura a contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 61
da LCP). Quando o agente, intencionalmente, se encosta na vítima
aproveitando-se da lotação e do movimento de um coletivo, incorre
também na figura contravencional, com o argumento de que não houve
violência física ou grave ameaça nesse caso.
O estupro sempre pressupõe o emprego de violência ou grave
ameaça.
Violência é toda forma de agressão ou de força física para dominar
a vítima e viabilizar a conjunção carnal ou outro ato de libidinagem.
Configuram-na a agressão a socos e pontapés, o ato de amarrar a
vítima, de derrubá-la no chão e deitar-se sobre ela etc.
Na legislação atual, o estupro é sempre cometido mediante
violência real (física). A Lei n. 12.015/2009, deixou de prever a
presunção de violência como forma de execução do estupro, passando
a tratar a relação sexual com menores de quatorze anos, deficientes
mentais ou pessoas que não possam oferecer resistência, com a
denominação “estupro de vulnerável”, previsto no art. 217-A, que tem
pena mais grave em face da condição da vítima.
Grave ameaça é a promessa de mal injusto e grave, a ser causado na
própria vítima do ato sexual ou em terceiro. Ex.: ameaçar matar a
vítima ou o filho dela para obter o ato sexual; ameaçar cortar o rosto
da vítima ou colocar fogo em sua casa etc.
É possível a responsabilização penal por crime de estupro até
mesmo em virtude de omissão. Ex.: mãe que nada faz para evitar que
seu companheiro mantenha relações sexuais com a filha de quinze
anos de idade. A mãe tinha o dever jurídico de proteção. Tendo
permitido pacificamente a prática do delito ou sua reiteração (quando
cientificada de atos anteriores), responde pelo crime juntamente com o
companheiro. Se a vítima tinha menos de quatorze anos, responderão
por crime de estupro de vulnerável (art. 217-A).
2. Sujeito ativo. Com as alterações trazidas pela Lei n.
12.015/2009, o crime de estupro pode ser praticado por qualquer
pessoa, homem ou mulher. Trata-se de crime comum.
O homem que força uma mulher a uma conjunção carnal
(penetração do pênis na vagina), responde por estupro. A mulher que
obriga um homem a penetrá-la também responde por tal crime (na
legislação anterior configurava apenas constrangimento ilegal). O
homem que força outro homem ou uma mulher que força outra mulher
à prática de sexo oral responde por estupro.
O estupro admite coautoria e participação. Será considerado coautor
aquele que empregar violência ou grave ameaça contra a vítima (ato
executório), sem, entretanto, realizar conjunção carnal ou qualquer ato
libidinoso com ela. Haverá participação por parte de quem concorrer
para o crime sem realizar qualquer ato executório, como no caso de
quem incentiva verbalmente um amigo a cometer o estupro.
3. Sujeito passivo. A vítima também pode ser homem ou mulher.
A conjunção carnal após a morte da vítima constitui crime de
vilipêndio a cadáver (art. 212 do CP).
Atualmente é pacífico que marido pode cometer estupro contra a
própria esposa, e vice-versa, pois o art. 226, II, do Código Penal, com
a redação dada pela Lei n. 11.106/2005, passou a prever um aumento
de metade da pena sempre que o crime sexual tiver sido cometido por
cônjuge ou companheiro. Tal regra, por estar no Capítulo das
Disposições Gerais, aplica-se a todos os crimes sexuais.
4. Consumação. Esse tema perdeu um pouco da importância após a
Lei n. 12.015/2009 ter passado a tratar a prática de qualquer ato de
libidinagem como estupro.
A conjunção carnal consuma-se com a introdução, ainda que
parcial, do pênis na vagina. Contudo, se antes disso o agente já
realizou outro ato sexual independente, o crime já está consumado.
5. Tentativa. É possível quando o agente emprega a violência ou
grave ameaça e não consegue realizar qualquer ato sexual com a
vítima por circunstâncias alheias à sua vontade.
6. Elemento subjetivo. É o dolo. O texto legal não exige que o
agente tenha a específica intenção de satisfazer sua libido, seu apetite
sexual. Assim, também configura-se o estupro quando a intenção do
agente é vingar-se da vítima, humilhando-a com a prática do ato
sexual, ou quando o faz por motivo de aposta.
7. Concurso.
a) Se no mesmo contexto fático o agente mantém mais de uma
conjunção carnal com a mesma vítima, responde por crime único de
estupro. Entretanto, se duas pessoas em concurso revezam-se na
prática da conjunção carnal (curra), respondem por dois crimes de
estupro (por autoria direta em um fato e coautoria no outro). Nesses
casos, a jurisprudência tem entendido ser aplicável o crime
continuado. Haverá, também, um aumento de um quarto na pena por
terem os delitos sido cometidos mediante concurso de pessoas (art.
226, I, do CP, com a redação dada pela Lei n. 11.106/2005).
b) Se o agente, em momentos diversos, mantém conjunção carnal com
a mesma mulher, há crime continuado (se os crimes forem praticados
sob o mesmo modo de execução, na mesma cidade e sem que tenha
decorrido mais de um mês entre uma conduta e outra) ou concurso
material (caso ausente algum dos requisitos do crime continuado).
Ex.: pai que estupra a filha por diversas ocasiões, durante vários
meses ou até durante anos.
c) Se em um mesmo contexto fático o agente estupra duas vítimas,
responde pelos dois crimes (duas ações) em continuação delitiva.
Nessa hipótese, é aplicável a regra do art. 71, parágrafo único, do
Código Penal, que, segundo estabelece, no crime continuado
praticado dolosamente, mediante violência ou grave ameaça contra
vítimas diversas, o Juiz pode até triplicar a pena. Observe-se,
entretanto, que, sendo apenas duas as vítimas, o Juiz não poderá
aplicar o aumento máximo, limitando-se a duplicá-la.
d) O art. 130, caput, do Código Penal prevê o crime de perigo de
contágio venéreo, punindo quem sabe ou deve saber que está
acometido de doença venérea e, mesmo assim, mantém relação
sexual com a vítima, sem intenção de transmitir a doença.
Dessa forma, o estuprador que sabe ou deve saber estar
contaminado, responde pelo crime de estupro em concurso formal com
o mencionado delito de perigo.
e) O art. 130, § 1º, do Código Penal, por sua vez, descreve uma forma
qualificada do crime de perigo de contágio venéreo, para a hipótese
em que o agente, sabendo ou devendo saber da doença, pratica o ato
sexual, querendo transmiti-la à vítima.
Nesse caso, se a conduta for praticada por ocasião de um estupro,
haverá também concurso formal entre os crimes. Acontece, contudo,
que nessa hipótese será aplicado o denominado concurso formal
impróprio (imperfeito), que determina a soma das penas quando o
agente, com uma só ação, visa efetivamente produzir dois resultados
(art. 70, caput, 2ª parte). De ver-se, ainda, que, por se tratar de crime
de perigo, pressupõe que não ocorra a transmissão da moléstia. Se
houver, afasta-se a incidência do crime do art. 130, § 1º, e aplica-se a
causa de aumento do art. 234-A, IV, do Código Penal ao crime de
estupro.
f) Conjunção carnal e outros atos libidinosos contra a mesma vítima,
no mesmo contexto fático. Antes do advento da Lei n. 12.015/2009,
o STF havia pacificado o entendimento de que se tratava de hipótese
de concurso material porque o estupro e o atentado violento ao pudor
não eram crime da mesma espécie, por estarem previstos em tipos
penais diversos, o que inviabilizava o reconhecimento do crime
continuado. Após referida lei ter unificado as condutas no mesmo
tipo, isto é, no art. 213, surgiram três correntes: a) o crime de estupro
passou a ter tipo misto alternativo (constranger a vítima a conjunção
carnal ou ato libidinoso diverso), de modo que a realização de mais
de um ato sexual contra a mesma vítima constitui crime único,
devendo a pluralidade de atos ser considerada na fixação da pena; b)
o tipo penal não é alternativo porque possui apenas um verbo —
“constranger” —, de modo que não se trata de crime único. Como,
todavia, são da mesma espécie, há de ser reconhecido o crime
continuado; c) além de não se tratar de tipo alternativo, são diversas
as formas de execução (conjunção carnal e atos libidinosos diversos),
sendo aplicável o concurso material.
No STJ existem julgados nos três sentidos e no STF há julgados
reconhecendo o crime continuado. Veja-se, por exemplo, o seguinte
julgamento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ocorrência do
crime continuado: “Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmas
circunstâncias de tempo, modo e local. Crimes da mesma espécie.
Continuidade delitiva. Reconhecimento. Possibilidade. Superveniência
da Lei n. 12.015/2009. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Art.
5º, XL, da Constituição Federal. Habeas Corpus concedido. Concessão
de ordem de ofício para fins de progressão de regime. A edição da Lei
n. 12.015/2009 torna possível o reconhecimento da continuidade
delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor,
quando praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local
e contra a mesma vítima” (HC 86.110, 2ª Turma, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 23-4-2010).
Na vigência da legislação antiga, prevalecia o entendimento de que
entre estupro e atentado violento ao pudor devia ser aplicada a regra do
concurso material porque tais crimes não eram da mesma espécie.
8. Estupro qualificado pela idade da vítima. Nos termos do art.
213, § 1º, 2a parte, a pena será de reclusão, de oito a doze anos, se a
vítima do estupro é maior de quatorze e menor de dezoito anos.
Trata-se de inovação da Lei n. 12.015/2009, já que não havia figura
qualificada semelhante na legislação anterior.
O reconhecimento da qualificadora pressupõe que tenha havido
emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima em tal faixa
etária. Se a vítima for menor de quatorze anos, configura-se crime de
estupro de vulnerável (art. 217-A) — independentemente do emprego
de violência ou grave ameaça.

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Ahmed Zayed

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