Varios Autores - Direito Penal Contemporaneo pdf

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Direito Penal Contemporaneo pdf 

1 AS NORMAS DE DIREITO PENAL
1.1 As normas como bens jurídico-penais
Sob o aspecto formal, o Direito Penal é legitimado pela
aprovação conforme à Lei Fundamental das leis penais. A
legitimação material consiste no fato de as leis penais serem
necessárias à manutenção da configuração da sociedade e do
Estado. Não existe um conteúdo genuíno das normas penais; os
conteúdos possíveis orientam-se segundo o contexto da regulação
em questão. Ao contexto da regulação pertencem as realidades da
vida social, bem como as normas, em especial as de caráter
constitucional.
A contribuição que o Direito Penal presta à manutenção da
configuração da sociedade e do Estado é a garantia de normas.
Esta reside no fato de as expectativas indispensáveis ao
funcionamento da vida social, na forma dada e na forma exigida
legalmente, não precisarem ser abandonadas em caso de
decepção. Por isso − contrariando, porém, a linguagem usual −
pode-se definir como bem a ser protegido pelo Direito Penal a
solidez das expectativas normativas essenciais ante a decepção −
solidez esta que se encontra coberta pela eficácia normativa posta
em prática; na sequência, esse bem será denominado bem
jurídico-penal.
Ao utilizar o conceito dessa forma, a forte vinculação às
normas penais pode surpreender, pois os bens também podem ser
definidos sem esse desvio normativo, nomeando-se aquilo que o
agente destruiu − pelo menos no caso de crime de dano no sentido
material − vida, saúde, propriedade, podendo-se relegar, por
enquanto, a questão sobre se os objetos mencionados devem ser
bens, por si mesmos ou por sua utilidade, para a pessoa ou para a
sociedade. Tampouco se deve questionar se é razoável chamar
tais objetos de bens, pois se trata de fatos valorados positivamente
e, portanto, constituem “bens” para aqueles que os valoram.
Mas a maior parte dos bens desse tipo também podem ser
afetados por eventos naturais (doença, desgaste material etc.) ou
por processos que, mesmo que intermediados por seres humanos,
não são evitáveis (nem dolosos ou culposos). Isso pode até não ter
importância para sua definição como bem, mas influencia sua
qualificação entre os bens jurídico-penais. Quando fatos
positivamente valorados são designados como bens jurídico--
penais sem restrição, a estranha consequência é que o Direito
Penal deixa, por vezes (ou, conforme o âmbito, até mesmo na
maioria das vezes), de cuidar da perda de seus bens: a morte por
senilidade, a deterioração de uma coisa ao longo do tempo, entre
outros, destroem bens no sentido designado, mas não satisfazem
um tipo penal1. Portanto, o Direito Penal não tem a função de
garantir a estabilidade dos bens mencionados em todo e qualquer
caso, mas apenas no caso de agressões de determinado tipo. Se a
razão dessa reserva fosse imposta ao Direito Penal de fora para
dentro, seria adequado chamar de bens jurídico-penais, por si
mesmos ou por sua utilidade para pessoas ou para a sociedade, os
objetos do tipo mencionado, pois, nesse caso, sob o aspecto
jurídico-penal, denotar-se-ia uma proteção ampla, limitada a
determinadas formas de agressão somente por razões estranhas
ao Direito Penal. No entanto, de acordo com esse entendimento,
toda destruição de um bem no sentido mencionado teria que ser
uma perturbação relevante para o Direito Penal, não importando a
forma como ocorra. Diante do absurdo dessa concepção (Toda
doença é uma agressão a bens jurídico-penais?), tornam-se claros
os limites da eficácia do mencionado conceito de bem: é bem
verdade que assinala judiciosamente os fatos a serem
considerados como bens, mas negligencia a função específica do
Direito Penal ao fazer passar pelo mesmo crivo da “perturbação em
razão da lesão de um bem” as forças danosas da Natureza ou o
comportamento não evitável de seres humanos e o comportamento
imputável − o único que interessa ao Direito Penal. A consequência
disso − ao menos no caso de bens que não perdem sua função em
virtude da evolução social, perecendo mais por razões de ordem
física (senilidade) − é a transformação do passado num imenso
cemitério de bens jurídicos que demonstra suficientemente que,
quando um bem é lesado no sentido mencionado, não se alcança
necessariamente o nível em que o Direito Penal se realiza.
Não é toda e qualquer modificação prejudicial de um bem
enquanto fato positivamente valorado que interessa ao Direito
Penal; pelo contrário, a modificação deve se dirigir contra a própria
valoração positiva. Isso somente pode se dar por meio de um
comportamento humano cujo teor expresse que não cabe levar em
consideração a valoração positiva. Não é a causação de uma
morte que configura lesão de um bem jurídico-penal (trata-se da
mera lesão de um bem), mas a desobediência normativa contida
no homicídio evitável. O homicídio evitável tem o sentido de uma
desobediência à norma que está na origem dos crimes de
homicídio, porque se imputa ao agente a responsabilidade − por
conhecimento (dolo) ou cognoscibilidade (culpa) − por ter escolhido
um comportamento de consequências graves e não uma
alternativa incólume. A norma impõe uma organização isenta de
danos, mas o agente organiza, imputavelmente, de modo que
cause danos: seu modelo de mundo se contrapõe àquele da
norma. É somente essa visão que eleva o bem jurídico-penal ao
plano no qual a interação social se realiza por intermédio do Direito
Penal: o da significação do comportamento (delitivo) enquanto
negação do significado das normas e da adesão ao significado
normativo através da reação punitiva2. Consoante essa solução,
bem jurídico-penal, na esfera dos crimes contra a propriedade, não
é a coisa alheia ou a relação dos proprietários para com suas
coisas enquanto unidade funcional de ações para a satisfação de
necessidades ou para a obtenção de lucros, mas a eficácia do
conteúdo normativo que expressa que a propriedade deve ser
protegida; da mesma forma, no âmbito dos crimes de lesão
corporal, o bem jurídico-penal é a eficácia do conteúdo normativo
de que a integridade física alheia deve ser respeitada etc. O bem
jurídico-penal é a vinculatoriedade prática da norma.
De acordo com o entendimento mencionado, o bem jurídicopenal
não pode ser agredido por um comportamento enquanto
evento externo, mas somente por um comportamento enquanto
acontecimento dotado de conteúdo. Todavia, em virtude do
princípio do fato, apenas existe crime quando ocorre um evento
externo perceptível pelos sentidos. Porém, o objeto desse
comportamento externo não é o bem jurídico-penal; ao contrário,
há que se distinguir entre bem jurídico-penal e objeto da ação
(mais exato seria: objeto do comportamento)3.

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Ahmed Zayed

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